Verdades inconvenientes ao prefeito Chico Brito

Segue abaixo carta enviada pelo Prof. Antonio Luiz Cagnin ao prefeito Chico Brito em 14/12/2012

Prezado Chico Brito,

Peço-lhe escusas por não ter respondido à sua resposta no mesmo dia, como você à minha carta de 14set12, em que eu solicitava informação sobre “quanto gastou nas mensagens telefônicas gravadas e quem pagou essa conta”.

Ter-me atendido com tal presteza e solicitude é fato inédito, memorável. Jamais você respondeu aos meus 49 ofícios, protocolados, nos 4 anos de sua gestão, mesmo sendo prefeito, um Representante do Povo, que tem a obrigação para com os cidadãos do Embu não só de responder, mas “de empregar todos s os meios a fim de que a informação se realize” (CF art. 5º, XXXIII, e  Lei Orgânica art. 83-86). Agradeço-lhe, todavia, que o tenha feito.

Sou grato, também, pelos “parabéns à minha  postura cidadã em acompanhar a campanha em nossa cidade”. Minha postura cidadã, Brito, vem de muito, na tentativa inglória de resgatar  a cidadania, como fazem tantos cidadãos brasileiros, que, há tempos, a veem  surripiada por outros que se dizem democratas e escamoteiam o significado e a prática da DEMOCRACIA, que inspirou e fundamentou, logo no primeiro artigo da Constituição, nosso Governo Representativo da República Federativa do Brasil,:

Art. 1º, § único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por                                                          meio   de representantes eleitos ou diretamente.

Sou-lhe grato, ainda, por ter-me aconselhado a  “saber dos gastos e fontes de financiamento das outras duas candidaturas, pois não foi o único a fazer campanha”, embora não fosse preciso. Já sabia de antemão que as contas dos outros não chegavam nem aos pés da  sua, tão miliardária que o povo, escandalizado com tamanho dispêndio, passou a pensar (e pensar não há censura que impeça), repetindo, à boca pequena, com medo de represália,  “ele está gastando é o nosso o dinheiro”.

Se isto é desabonador à sua honestidade e à  transparência tão decantada dessa administração, mais uma razão de ter dirimido qualquer suspeita, esclarecendo o  Povo ANTES de gastar e de realizar suas inúmeras obras. Além do bom exemplo, estaria cumprindo a obrigação, inerente ao cargo de representante do Povo, de prestar-lhe contas de todos os seus atos, de suas obras e de tudo o que recebe e gasta, sempre, em  todos os casos. Os cidadãos, por lei, os verdadeiros donos do Poder de Governar, não precisariam pedir nem reivindicar seus direitos..

Quanto a me responder que “o controle (dos gastos pessoais com a campanha) pode ser feito pelo site do TRE, nas prestações parciais já realizadas” é safar-se de toda a responsabilidade do cargo que recebeu, é negar-nos o direito de Governo, de fiscalizar seus atos de prefeito e os da Administração.

É obvio que o juiz não nos vai informar, não lhe cabe tal função. O que você disse foi esconder a verdade, embiocado atrás desse argumento ingênuo, aquém da astúcia que lhe é peculiar. Ademais, são poucos os moradores que sabem ou podem consultar o saite do TRE.

Informar e prestar contas aos cidadãos de tudo o que realizar e mesmo do que pretende realizar é obrigação que assumiu de representante do Governo, que é o Povo  (Constituição Federal, art. 5º, XXXIII e Lei 12.755/11, Lei 10.650/03, Lei Orgânica, art .83-86), portanto, não pode agir a seu bel  prazer. É  “elementar, meu caro Brito”, até Sherlock sabe disso.  É lógico. É de Lei, Tem de atender, sempre e em  tudo, aos anseios e necessidades dos moradores do Embu. Por que, então, não cumpre o que lhe é imposto pelo cargo assumiu? É para seguir impune? Não somos  tolos. A obrigação é sua, o direito é nosso.

Ademais, o senhor não é Governo, não é mais que um representante do Governo, ou, para empregar termo que todos entendem, até o mais simples dos cidadãos, você  é nosso empregado. Acaso admite uma empregada que faz tudo o que lhe dá na telha, sem dar a menor satisfação à patroa. Daí é que é  inadmissível, que você, funcionário agraciado com gordo e suculento salário, tenha a desfaçatez, ganancioso como é, de engordá-lo ainda mais, pouquinho antes da eleição. Tudo furtivamente, de socapa, para, no 1º mês  do novo mandato, já embolsar os $15.000 aprovados por pelos submissos vereadores, verdadeiros paus-mandados, confirmando o que diz com desvirtuado orgulho, “tenho todos nas minhas mãos”. Até os secretários já saboreiam os $12.000 da sua prodigalidade. Os demais funcionários que se contentem com os 5%. que talvez ache demais

DO ENIGMA a REVELAR

Como você foi esmagadoramente reeleito, seria bom mostrasse também ao Povo do Embu o que pretende realizar nos 4 anos do novo mandato, ou, pelo menos, quais as prioridades para 2013.

Na entrevista coletiva de  9out12, dois dias apenas depois da eleição, garantiu que tem projetos, mas não apresentou sequer uma simples proposta. Era natural que justificasse os 82.541 votos recebidos, ao menos com aquelas surradas promessas que qualquer político faz  em época de eleições, que revelasse, finalmente, o enigma do seu ambíguo eslôgam: “Vou fazer mais”

O fato, Brito, é que NÃO APRESENTOU NEM UM PLANO, um programinha sequer, nem pra este ano.  Será que pretende repetir o mandato passado? quando o povo, que você representa, ficou à margem da sua gestão, sem saber o que você tinha na cabeça? Nos 4 anos, todos os projetos realizados foram amplamente divulgados como obras exclusivamente suas, engendradas e realizadas por você, excluída, de plano, a participação dos cidadãos do Embu.

DO PASSADO A REVISAR

Diante do nada, sem planejamento, o que podemos fazer é passar em revista seu desempenho no mandato passado, as inúmeras obras e ações, sobejamente enaltecidas e engrandecidas por você mesmo em discursos inflamados em texto e voz.

Então, vem cá, Brito, vamos conversar. Agora, não do seu ponto de vista, mas daqueles que foram excluídos do seu monólogo entusiasta e pelo crivo destes três critérios que podem definir sua gestão como democrática, popular ou populista.

-   democrático é o prefeito que leva em conta e está consciente de que o Povo é que tem o  Poder de Governar, que ele, prefeito, não é mais que um Representante do Poder do Povo, só  pode agir depois de consultar a população de ter o seu aval e de prestar-lhe contas sempre e em todos os casos. É o que diz a palavra DEMOCRACIA, demo- quer dizer Povo e-cracia é  Poder, ou Governo do Povo.

-   popular é o prefeito que angaria a simpatia do Povo por um carisma pessoal, ou pela jovialidade, solicitude, sem outro interesse senão o bem dos seus cidadãos e da cidade…

-   “populista” é o mau político que disfarça e esconde os verdadeiros objetivos do que faz atrás de aparências, de promessas, de belas palavras, de propaganda auto-bajulatórias,  de todos os subterfúgios enfim, até do silêncio, com que consegue a apoio de cidadãos. Talvez passe incólume e impune, mas é sábio  o refrão da velha Itália: “Chi si loda s’imbroda”.

DO REPRESENTANTE DO POVO

Executar muitas obras em benefício da  população e do Município  não é uma “ousadia”, como você tem classificado seu desempenho, é obrigação de prefeito em razão intrínseca  e decorrente do cargo assumido de representante do Poder do Povo. O reconhecimento e os elogios são uma consequência natural de uma gestão democrática e eficiente. Ser popular depende do trabalho e das obras bem feitas, do modo eficiente e simpático de agir e, sobretudo, sem outros interesses que o de atender ao bem do Município, aos anseios e necessidades dos moradores.  Se assim não for, suas atividades não são fruto de uma gestão democrática, nem mesmo popular, são  características de um prefeito populista, popularesco.

DOS  MÍDIA

De fato, desde 2009, quando eleito, além de ter criado o próprio Jornal da Cidade e aberto o saite da prefeitura, você tem divulgado, com matéria paga, nas quatro e até  em todas páginas de todas as edições de quase todos os  jornais da Região, todas as obras, em número realmente impressionante, onde você se sobressai, em texto e imagem, com pose de galâ de Holiúde, largo sorriso golgate, derramando-se em elogios, pavoneando façanhas e feitos num monólogo solitário que exclui do diálogo e das ações os cidadãos do Embu.

O único projeto que passou pelo crivo da população foi, em 2009, início do seu mandato, o Parque da Várzea do Embu Mirim a fim de receber o aval de aprovação dos cidadãos àquela que seria uma obra magnífica. Depois, esqueceu-se do Parque e do Povo, até que o Parque foi embargado pela CETESB, por irregularidades e por transgressões de leis. Assim, fracassa a tentativa de lhe dar o título de prefeito democrático. O que o define bem é mesmo o de prefeito populista.

DOS CONSELHOS MUNICIPAIS

Embora ausente, é notória sua mão de ferro coerciva por trás dos conselhos municipais.  Conselho é o lugar e o momento onde e quando o  Povo exerce seu Poder de Governar, participando da  Administração, apresentando projetos ou aprovando os da prefeitura e de terceiros, sobretudo, fiscalizando-lhe os  atos. É obrigatório, por lei, ouvir as Entidades representativas da Sociedade Civil do Embu que juntamente com os representantes do Poder Público formam o Conselho, debater com eles os problemas do Município, endossar as decisões ali tomadas em caráter deliberativo. O contrário é simulação e maquiagem de Conselho.

O Conselho é soberano, cabem-lhe os debates e as decisões. O presidente de Conselho, por sua vez, mesmo sendo da Administração, não é  nem pode ser mais um representante somado aos representantes do poder público, quebrando a paridade entre os conselheiros. Cabe-lhe apenas o “voto de minerva”, quando houver empate na votação dos conselheiros da Sociedade Civil  e do  Poder Público. Portanto o presidente deve cingir-se ao seu papel de coordenador e mediador dos debates, jamais usurpar o poder, por-se a ditar normas, a forçar que determinações sejam aceitas e cumpridas, impedir, ditatorialmente, as posições divergentes, usar de subterfúgios, como o de realizar as reuniões em dias da semana e em horário de trabalho  para dificultar a presença dos representantes das Entidades da Sociedade Civil, garantindo, ao invés, a presença maciça dos representantes do Poder Público  Por serem funcionários da prefeitura, aprovam, sem tugir nem mugir, tudo o que interessa à Administração e não ao Município. Esta situação existe no Conselho do Meio Ambiente. Você prometeu mudá-la sem jamais ter cumprido a promessa.

O Secretário do Meio Ambiente e presidente do COMAM, p.ex., irritado com as posições legitimamente ambientais de uma Entidade, chegou ao cúmulo de, excluí-la do Conselho por meio de uma lei que cancelou as 2 vagas concedidas, por lei, aos ambientalista e as deu, de mão beijada, a 2 entidades empresariais. Cortou, ainda, a Verba de $500.000 a $600,000 mil por ano, consignada religiosamente pelo orçamento, deixando o Fundo  sem fundos para realização de projetos ambientais. E mais, para justificar a necessidade dessa lei execrável, adulterou 4 outras, o que é inadmissível pela Constituição, portanto, é uma lei inconstitucional (CF,.art.5º, LVI). E você, Brito, mandou aprovar essa lei, endossando todas as mentiras e  ilegalidades, até a redação capenga, que agride nosso vernáculo e depõe contra os doutos doutores da Controladoria e do Jurídico, autores da revisão. Como, então, dizer que você é um prefeito democrata?

DA  PRESTAÇÃO DE CONTAS

De várias formas você diz que há transparência na sua Administração. Mostra regularmente, em “audiências públicas do orçamento”, as Receitas e Despesas; expõe no Painel da Transparência da Prefeitura o que recebe e o que gasta; e, ainda, publica periodicamente nos jornais um “Resumo do orçamento”. Nestes casos, o ativo e o passivo estão sempre corretíssimos, não há o que discutir, batem sempre. Você, então, pode dizer e diz que está cumprindo as leis ao pé da letra,  que é transparente, que se orgulha da sua  gestão democrática…

No entanto, de um representante democrático do Poder do Povo, exige-se mais. É imprescindível, obrigatório prestar contas DONDE veio o dinheiro, QUANTO foi recebido, EM QUE, COMO e ONDE  foi empregado, PORQUE  foi  gasto, quanto  SOBROU, um centavo que seja. Esta clareza você nunca teve. Portanto, Brito, também aqui você não tem nada de prefeito democrático.

DAS  VERBAS

Pouco ou nada sabemos das verbas, quais e quanto a prefeitura recebe dos Governos Federal e Estadual por ser Embu uma Estância Turística  e, agora, das Artes, muito menos sabemos das verbas de outras fontes.  Algumas você tem publicado em jornais, mas para autoelogiar sua capacidade de conseguir fácil o dinheiro para as obras, aumentandoo cartaz, garantindo-lhe votos com dinheiro do povo. No entanto nenhuma palavra sobre que fim  levou o  dinheiro que recebeu. Seria bom explicar, p.ex., o que foi feito com as verbas abaixo:

-   com os 120.000.000 milhões do Governo Federal que a Marta Suplicy trouxe para o prefeito da administração anterior. Sem dúvida, foi passada para você;

-   com  os  34.587.317,18 milhões para 20 obras, dos quais $8.000.000 milhões para o Parque da Várzea do Embu-Mirim, esclarecendo eo o que aconteceu com os 26 milhões restantes.

-  com os $ 30 000.000 conseguidos por intermédio do deputada federal Devanir Ribeiro

Se você nunca explicou, tintim por tintim, nem o que fez, nem o que faz com o dinheiro público, sua gestão é bem outra coisa que democrática.

DAS LICITAÇÕES  e  CONVÊNIOS

Sua Administração poderia (ou deveria)  “empregar todos os meios” (Lei Orgânica art. 83-86) a fim de possibilitar aos cidadãos interessados  estar presentes, participando, ao vivo, das licitações e dos  convênios, fiscalizando a lisura dos processos. Além da obrigação legal de publicar e de expô-las nos quadros e no  saite da prefeitura, mostraria, de fato, a transparência de que tanto se orgulha.

O contrato superfaturado para a coleta de lixo, p. ex., só depois de muito tempo foi descoberto e questionado. O convênio com a empresa que cuidava da Maternidade do Centro foi cancelado por você mesmo. A angustiante falta de médicos e de medicamentos veio á tona e ao conhecimento de alguns por acaso. No entanto, você fez boca de siri, não disse uma palavra sobre o  fato. Prometeu também (está publicado nos jornais da Região) que passaria a entregar os medicamentos nas residências. No entanto, quantos velhinhos ficam privados deles sem outra desculpa  de que  “não constam da lista da prefeitura”, ou “não chegaram dos laboratórios”. Outros, que sabem da Lei dos Idosos, só conseguiram ser atendidos por força de mandato judicial. Essa atitude reprovável também mostra que você  não é um democrata

DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

Regularmente são realizadas “audiências públicas do orçamento” no final das sessões da Câmara. Pelo avançado da hora, já esvaziada a sessão, nem os dados técnicos ,apresentados por gráficos e cores, conseguem despertar o interesse dos minguados ouvintes. Por isso, as ditas “audiências públicas” sem o diálogo franco e democrático entre os cidadãos e a administração, não passam  de uma “mostração pública”.

Audiência Pública, ao invés, é o momento e o espaço onde e quando o cidadão exerce seu Poder de Governar e de Fiscalizar os atos dos seus representantes (o prefeito, a administração e os vereadores). Então, por lei, o diálogo é obrigatório, para que não haja sequer sombra de manipulação dos dados e do povo.

A  verdadeira Audiência Pública, segundo a lei, deve ser feita observando-se, em síntese, os seguintes itens:                                                                                                                                                 1)   estabelecer a data de realização da Audiência Pública; 2)   divulgar  a data com a antecedência de 30 dias;                                                                                                     3)   publicar e por à disposição dos interessados, em lugar acessível, o tema a ser apresentado e discutido;                                                                                                                                                                           4)   durante a audiência, abrir um diálogo sobre o assunto proposto, ou mesmo um debate franco e democrático entre os presentes, pessoas do Povo, e a Administração;                                                                                                                  5)   elaborar, no final da Audiência, e divulgar o Relatório do que foi decidido.   O não cumprimento destes requisitos torna a Audiência nula.

Falta-lhe, então, Brito, mudar suas “mostrações do orçamento” em verdadeiras Audiências Públicas, para prestar  contas ao Povo, centavo por centavo, do que recebeu e gastou. Como está, não lhe cabe, de modo algum, o título de prefeito democrata.

DAS  AUDIÊNCIAS  PÚBLICAS  QUADRIMESTRAIS

A estas Audiências Públicas Quadrimestrais você também não dá mínima, não cumpre a Lei Orgânica que é taxativa:

Art. 153 – O Poder Executivo Municipal fica obrigado a realizar, quadrimestralmente, Audiência Pública Coletiva, no ano Legislativo, na Câmara Municipal, a fim de apresentar um Balanço Social da Cidade do exercício anterior, com detalhamento e prestação de contas das atividades de todas as Secretarias Municipais, inclusive do Gabinete do Prefeito.

Esta obrigação nunca foi cumprida nos 12 anos dessa Administração, nem por você, nem pelo prefeito anterior, apesar dos inúmeros apelos em ofícios protocolados de Entidades representativas da Sociedade Civel.

Se você, Brito, não cumpre as leis e não presta contas dos atos, seus e de toda administração, você está impedindo o Povo de Poder Governar, de participar e de fiscalizar. Você não é, com toda a certeza  um prefeito antidemocrata.

DAS  OBRAS

Nos 12 anos dessa Administração e da anterior, foram aprovados, SEM o parecer deliberativo do Conselho do Meio Ambiente, SEM os Estudos e o Relatório dos Impactos Ambientais (os Eia Rima), SEM, ao menos, um parecer sobre os impactos ambientais, TODOS os projetos de obras e atividades da prefeitura ou a ela apresentados. Nem quando a grandeza dos impactos ambientais exige, foram feitas Audiências Públicas, obrigatórias nesses casos. Por que aprovam? por que  descumpre a lei? Esses Licenciamentos e  Alvarás concedidos ao arrepio das Leis são, realmente, muito suspeitosos? Abaixo, duas das Leis que continuam impunemente transgredidas:

Lei 1.697/97, art. 9º – Compete ao Conselho Municipal de Meio      Ambiente – COMAM, em    caráter deliberativo: I – manifestar-se sobre a    exigência de prévia elaboração de EIA/RIMA   (Estudos de             Impactos       Ambientais e Relatório de             Impacto Ambiental)  para licenciamento de projetos, segundo a Resolução CONAMA  n^o 01/86, de obras ou de                      atividades efetiva ou potencialmente degradadoras ou modificadoras do meio ambiente, de     iniciativa pública ou privada, de acordo com a legislação e regulamentação vigentes.

Lei Orgânica, art. 174, IV  – Exigir na forma da lei elaboração de   udos e análise técnica e             avaliação prévia de impacto ambiental como condição necessária para a aprovação de             projetos de instalação de obra ou atividade econômica que envolvam alterações do             ecossistema, do      solo e sub0solo, aproveitamento dos recursos naturais ou de quaisquer             atividades que possam promover alterações ambientais, garantindo-se audiência pública.

O já mencionado secretário do Meio Ambiente, que lhe devota fidelidade canina e cumpre o que você manda até com truculência, chegou a  afirmar que “não há lei que o obrigue a apresentar ao Comam as obras que interferem no Meio Ambiente”. Com esse argumento absurdo chegou a botar fora do gabinete, escoltado por 2 guardas, o cidadão que foi  receber a relação de obras, que ele próprio, secretário, prometera, para apresentá-la ao Conselho.  Se estes subalternos agem assim, é porque você está por trás dos seus atos, como fez  no caso da Lei do Comam. Transgredir leis, ir contra os cidadãos é ser mesmo um prefeito antidemocrático

DA RODOVIÁRIA                                                                                                                                      De início, a  Rodoviária já apresentou transgressões das Leis ambientais: Está sem os Estudos e o Relatório dos Impactos Ambientais (os Eia-Rima), não tem, portanto, o licenciamento que, por lógica e  por lei vem, DEPOIS dos Eia-Rima. De fato, as  obras começaram em março de 2009 e  em julho desse mesmo ano, já estava pronto o imenso aterro de 10.000 m2, mas a  licença provisória só foi concedida em janeiro de 2010. Acrescentem-se às essas  irregularidades os crimes ambientais de construir sobre a várzea do Embu-Mirim (onde é terminantemente proibido construir) e  toda sorte de impactos, da poluição, do ar, das águas do rio, dos excessivos ruídos de carros, ônibus e caminhões, dos congestionamentos colossais, do trânsito intransitável.

Considere, ainda, que a rodoviária não vai trazer nenhuma melhoria ao transporte dos  moradores do Embu e das cidades vizinhas, pois, se os pontos intermediários não vão ser eliminados, ninguém vai  até à rodoviária pra tomar ou descer do ônibus, pega ali mesmo, no mais perto da sua casa.  Você ainda informou que  a rodoviária vai ser interestadual. Se tivesse discutido  esse projeto com o povo em Audiência Pública, veria que ele é inteiramente questionável, até nesta proposta deservir a  todos os Estado. Talvez sirva apenas pras cidades e Estados do Sul. É líquido e certo que, pela pequena demanda, nenhuma empresa vai colocar uma frota de ônibus para, diariamente e em frequentes horário, atender aos passageiros do Embu e mesmo das cidades vizinhas. Então, os que quiserem ir de ônibus a outros Estados ou cidades, a Jundiaí, a Campinas, p. ex., terão, forçosamente, de se dirigir ao Terminal  do Tietê, da Barra Funda ou do Brás. Ademais, imagine-se, o colossal congestionamento, quando passarem pela rodoviária, na ida e  na volta, os mais de 40 ônibus do Sul,  todos os dias, o dia todo, todas as horas. Explique então, Brito, qual o objetivo ou razão de construir um monstrengo desse, que peca até pela falta de estética, por isso já apelidado de “Granja do Chico”. Ademais ninguém sbe quanto gastou, quais as empresas contratadas pra o aterro e para a construção, qual o saldo da verba recebida. Se  o projeto rodoviária não foi apresentado ao Conselho do Meio Ambiente, nem ao  Povo conclui-se, mais uma vez, que você não é mesmo um prefeito democrata.

DA UNIVERSIDADE                                                                                                                             De antemão é bom advertir que ninguém é contra a universidade, mas não é possível aceitar, de modo algum,  que seja construída numa várzea, na do Embu Mirim.

Você anunciou, em quase todos os jornais da Região, até com imagens da universidade, que terminaria a construção em 2012 com a verba  de $8.000.000, antecipadamente concedida pelo Governo Federal. Se isto é constrangedor, o que veio depois é pior: Segundo informação da própria CETESB, Agência do Embu:

VOCÊ  NÃO APRESENTOU NENHUM PROJETO à CETESB                                                                  NÃO EXISTE PROJETO  DA UNIVERSIDADE.!

Então, você pregou solene mentira os embuenses, aos dirigentes das cidades vizinhas, aos deputados e senadores que apoiaram a iniciativa, até ao Governo Federal que lhe adiantou a verba de  8 milhões, que, afinal, não se sabe que fim levou.

Para completar a mentira, chegou a solicitar que a CETSB vinculasse ao Parque os Estudos de Impactos Ambientais (os Eia Rima) e o licenciamento do Rodoanel. Com esse subterfúgio, pensou, mataria 2 coelhos de uma só cajadada. Consultado, o Subcomitê da Bacia Cotia-Guarapiranga foi contra essa vinculação, pois rodoanel e parque são realidades de naturezas totalmente diversas, cada um tem de ter os seus Eia-Rima e o seu próprio Licenciamento.  Você, no entanto, safando-se desse trabalho, partiu para outro golpe, passou a construir, simulada e  ilegalmente, a Universidade, como se fossem as obras do Parque. No fina dahistória, foram embargadas as obras do Parque (ou da Universidade?) com pesada multa. Quem vai pagar o pato? A prefeitura certamente. Você não vai mexer no seu bolso. Mais uma vez o dinheiro do Povo é empregado irregularmente.

Depois dessa fraudulenta tramóia, só lhe cabe mesmo o título de prefeito antidemocrata, mas popularesco, mal ainda que mal sucedido.

DAS  LEIS

Numa das ditas “audiências públicas” de Revisão do Plano Diretor, você afirmou,  com orgulho (está gravado em vídeo):  “Na Câmara dos Vereadores, eu tenho o apoio dos 13 e até dos (vereadores) da oposição (cfr. jornal, Salve Embu,  n. 1, p. 12). Eis o retrato por inteiro da sua arrogância e prepotência. Não teve pejo de trair os cidadãos do Embu trocar a Representação do Povo por  uma virulenta usurpação do Poder

Agora, você se julga dono da Cidade e da Câmara, manda e os vereadores obedecem, mesmo sabendo que venderam o cargo, traindo também a  representação do  Povo. Submissos, carneiros, verdadeiros paus mandados, aprovam as leis que  você manda aprovar e por unanimidade, de um dia para o outro, sem atender ao parecer do Departamento Jurídico, sem  ao menos um leitura per summa capita na Comissão Mista Permanente da Câmara.  Aqui, algumas das mais vexantes leis que mandou aprovar:

-    Complementar  121/11.  Inconstitucional por ter criado 800 cargos em lugar dos comissionados demitidos.

-     Lei Complementar 123/ 2009,  também  inconstitucional. Criou um corredor empresarial em plena APA Embu-Verde, numa área de 10.000m2, sacrificando árvores num incêndio criminoso seguido de aterro, para construir fábricas e galpões.

-       Lei Complementar 72/2003 do Plano Diretor. Inconstitucional por você não ter feito Audiências Públicas de acordo com as leis, por não ter  possibilitado, em 39 reuniões, que o povo conhecesse a lei,  única forma de poder revisá-la. No final, você mesmo fez a revisão para criar  4 corredores empresariais na área de mata e mananciais. A mando seu, a lei foi aprovada por unanimidade pelos vereadores, pressionados também pelos invasores do Parque Pirajuçara, manipulados por você com promessas de lhes construir moradias, que até hoje não cumpriu.

-     Lei 2.523/2011, que criou o COMAM. Para provar que essa lei era necessária, foram adulteradas 4 outras leis.  Basear-se em  argumentos falsos é inadmissível, conforme a Lei Maior (CF, art. 5º, XXXIII), portanto, essa lei também é inconstitucional.

-     Lei 2.585/2011 que estabeleceu o salário do prefeito ($15.000) e dos secretários  ($12.000), aprovada à socapa, sem o conhecimento da população

S]e você se põe acima das leis, dono absoluto do Poder, da Cidade, de todos os cidadãos, vê-se  que não passa de um prefeito antidemocrático.

DAS MULTAS

Você já tem um rosário de multas por irregularidades e contrafação de leis em diversos momentos e na execução das obras. Apresentamos algumas. Pelo jeito, deve haver mais, todavia, estas já são uma bela amostra do que você é e faz:

$ 577.000      por aterro irregular e por construir, ilegalmente, no Parque do Embu-Mirim.

$ 173.000      por irregularidades nas obras do mesmo Parque;

$  57.000       por continuar construindo sem se importar com as leis;

$  368.485     por aterrar a várzea do Embu-Mirim;

$ 72.000        por assorear a  mesma várzea;

$ 500.000      pelo auxílio dado as 1.500 famílias do MTST, dando-lhe madeira, plástico ou lonas                 para os barracos,  apoiando as passeatas com ônibus da prefeitura, garantindo-lhes              o fornecimento de  água,  luz e comida, sobretudo alimentando-lhes as esperanças                   com promessas de ali construir suas moradias;

$ 7.000.000  milhões  pelo colossal desmatamento e aterro no Santo Eduardo

Total, $ 8.686.485 milhões!                                                               Isto, Brito, é um assalto aos contribuintes desarmados!

Quem vai pagar o pato? A prefeitura? Do seu bolso, é certo, não vai sair um centavo. Em conclusão, Brito, você é um contumaz prefeito antidemocrático.

DA  ÉTICA na GESTÃO  DEMOCRÁTICA

O Prefeito é representante do Povo, portanto, está implícito nesse cargo que você tem de tratar a todos igualmente, com ética, justeza e sensatez, procurando o bem, a paz, a ordem,  a qualidade de vida, a tranquilidade, a segurança de TODOS os cidadãos do Embu, sejam eles pobres ou ricos, pretos ou brancos, amarelos ou vermelhos, héteros ou homos, pró e contra a sua gestão.

Você, ao contrário, açulou o ódio  de uns contra outros. Instigou seus adeptos, cooptados por promessas e favores contra os que não apoiam os seus desmandos, apelidando-os pejorativamente de “elite”. Mentindo, os difamou e os acusou de contrários ao progresso, que moram em mansões de condomínios de alto luxo;  aos outros juntou as 1.500 famílias do  MTST que invadiram o Parque Pirajuçara, com o único objetivo de apoiar tudo o que você faz, além de de aprovar a  lei do  seu Plano Diretor. Obcecado pelo poder, não distingue mais o bem do mal. faz do povo capacho, espezinhando tudo o que se opõe ao seu “poder” e o impede de ascender a um governo totalitário.

Criar rixas entre os moradores do Embu é irresponsabilidade, é crime, Brito, pode levar a mortes e até a uma onda de assassinatos. Você ultrapassou os limites, é, na verdade, um perigoso, maquiavélico prefeito antidemocrata.

AS DUAS FACES DO PODER

Talvez se lembre de que, ao assumir o cargo em 2009, uma de  suas primeiras obras foi a de PINTAR A FACHADA das escolas. ”Vão ficar mais bonitas, dizia. Nada obsta que, por fora, você tenha encoberto de cores o negro marasmo e ineficiência do Ensino e da Educação, mas, o urgente não é colorir por fora, é melhorar por dentro das escolas, modernizar, aprimorar a formação dos alunos com professores competentes, dedicados à missão e bem pagos. Só cuidar da fachada é  deixar as escolas, como  diz  o ditado, “por fora bela viola, por dentro pão bolorento”,

O mais significativo foi que, com este episódio, você inaugurou a estratégia de prefeito de fachada: Mostra sempre as aparências de tudo o que faz, jamais os objetivos que se agacham, traiçoeiros, atrás do disfarce, no uso  e abuso, impune, de todos os subterfúgios para ludibriar o povo com ornados discursos progressistas e de inclusão social, burlando leis  sem o menor pudor e receio, na busca frenética do poder absoluto. Fantasiado de prefeito popular, você é, na verdade, um  prefeito antidemocrático,

DO  PODER ABSOLUTO.

É inegável, Brito, sua inteligência capacidade, criatividade, iniciativa, astúcia. No entanto, foi tomado pela febre de uma desvairada busca de poder. Usurpou, então, o governo que é do Povo  Não poupou nada,  ninguém que lhe contrarie a ascensão. Nem a  razão, nem a moral  nem as  leis barram seu ímpeto.  Esmaga tudo e todos que lhe fazem frente. As obras e benfeitorias não chegam a justificar o mal feito. É uma fúria incontrolável, maquiavélica de subir. Até aonde, Brito? À presidência? à tirania? a um Fidel? A um Bashar al-Assad?  Cuidado, Brito! Um dia a casa cai, quanto mais alto, maior o tombo.

EU SOU  O PODER.                                                                                                                                      Na sua ânsia de poder, se pôs num trono de rei onipotente, um novo Luiz XIV tupiniquim do arcaico e ultrapassado “l’État c’est moi”. “Eu sou o Governo” é seu lema, acima das leis e da liberdade, da moral e da verdade. Traiu a Democracia, camuflando-se de soberano burlesco, calcando aos pés o cargo de mero representante do Povo. No entanto, Brito, falta-lhe a majestade e o brilho da realeza.

Então, para selar as semelhanças, poderia travestir-se do Rei Sol, na imagem caricata desse despótico tirano do Poder Absoluto:  A vasta cabeleira cacheada, a coroa de ouro, na direita o cetro, na esquerda a espada do poder, ostentando maneiroso o  longo manto azul bordado em flor-de-lis e filetes dourados, o valioso colar de ouro com insígnia do poder, a blusa de gola rendada, os fofos calções e as meias colantes de cetim, o gracioso andar com sapatilhas de salto alto, presas com delicados lacinhos vermelhos.

Oxalá que, na sua ascensão até  Luís XIV,  não termine no desventurado Luís XVI, com a sua, dele, também desditosa, Maria Antonieta.

Desculpe-me, não tive tempo de ser breve.

Antonio Luiz Cagnin                                                                                                                          RG 1.747.617-3                                                                                                                                 Cidadão do Embu